AREsp 2944784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito por ausência de interesse processual; as questões suscitadas pela recorrente ou não foram prequestionadas, ou estavam preclusas, ou dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve omissão ou obscuridade que autorizasse o provimento.

Parties
Autora/agravante: TANIA APARECIDA ALVES FERRAZ; Réu/arrematante: Semi El Assal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Nulidade Da Penhora, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Coisa Julgada Material, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmula 7 Do STJ, Incidência De Súmula 83 Do STJ, Incidência De Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Arrematação Nulidade Da Penhora Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Coisa Julgada Material Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

TANIA APARECIDA ALVES FERRAZ

Autora/agravante

Semi El Assal

Réu/arrematante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 violação ao art. 903, § 1º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito por ausência de interesse processual; as questões suscitadas pela recorrente ou não foram prequestionadas, ou estavam preclusas, ou dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve omissão ou obscuridade que autorizasse o provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.