AREsp 1788346 - DECISAO

AREsp 1788346 - DECISAO

Por constar expressamente no edital a possibilidade de parcelamento, a alegação do agravante exigiria o reexame de provas e documentos juntados aos autos, incidindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Parcelamento Em Leilão, Edital De Leilão, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/ Cumprimento De Sentença Arrematação Parcelamento Em Leilão Edital De Leilão Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 855, 884 e 892 do CPC por ausência de decisão judicial autorizando parcelamento
  2. 2 Se a previsão de parcelamento constante do edital supre a exigência de determinação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por constar expressamente no edital a possibilidade de parcelamento, a alegação do agravante exigiria o reexame de provas e documentos juntados aos autos, incidindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.