AREsp 1747865 - DECISAO

AREsp 1747865 - DECISAO

Por ausência de intimação do credor hipotecário, a arrematação é ineficaz em relação a esse credor; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme essa jurisprudência.

Parties
Exequente: CONJUNTO HABITACIONAL RUDGE RAMOS CONDOMÍNIO IV; Executado: ANTONIO DOS REIS JUNIOR; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Arrematação, Hipoteca, Intimação Do Credor Hipotecário, Preferência De Crédito Trabalhista, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Arrematação Hipoteca Intimação Do Credor Hipotecário Preferência De Crédito Trabalhista Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONJUNTO HABITACIONAL RUDGE RAMOS CONDOMÍNIO IV

Exequente

ANTONIO DOS REIS JUNIOR

Executado

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário por ausência de intimação
  2. 2 Extinção da hipoteca em decorrência da arrematação condicionada à intimação do credor hipotecário
  3. 3 Conflito de preferência entre crédito trabalhista e hipoteca

Ratio Decidendi

Por ausência de intimação do credor hipotecário, a arrematação é ineficaz em relação a esse credor; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme essa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 202/204, e-STJ
  • Conheço do agravo em recurso especial