REsp 1654105 - ACORDAO

REsp 1654105 - ACORDAO

A arrematação promovida pela Justiça do Trabalho tinha transitado em julgado e a carta de arrematação foi registrada; nessa situação, a desconstituição do ato não pode ser feita por mera petição nos autos da falência ou por declaração tardia de incompetência, mas apenas por ação anulatória (insuportada nos autos), de modo que deve ser julgado procedente o pedido dos embargantes e cancelada a arrecadação do imóvel para a falência.

Parties
Embargante / Arrematante: MOACIR CESTARI JUNIOR; Embargante / Arrematante: ANDREA SCAGLIUSI CALBO CESTARI; Massa Falida: Massa Falida de Máquinas e Ferramentas Antunes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento De Recurso Especial / Acórdão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; embargos de terceiro julgados procedentes
Legal Topics
Arrematação, Carta De Arrematação, Coisa Julgada, Competência, Ação Anulatória, Arrecadação De Bens, Massa Falida Objetiva, Embargos De Terceiro
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Registro Imobiliário Arrematação Carta De Arrematação Coisa Julgada Competência +4 more

Case Brief

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Parties

MOACIR CESTARI JUNIOR

Embargante / Arrematante

ANDREA SCAGLIUSI CALBO CESTARI

Embargante / Arrematante

Massa Falida de Máquinas e Ferramentas Antunes S.A.

Massa Falida

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento De Recurso Especial / Acórdão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se imóvel arrematado e registrado após a decretação da falência deve ser arrecadado para compor a massa falida objetiva
  2. 2 Se a arrematação registrada perante a Justiça do Trabalho só pode ser desconstituída por ação anulatória
  3. 3 Se a coisa julgada se sobrepõe à declaração tardia de incompetência absoluta do juízo

Ratio Decidendi

A arrematação promovida pela Justiça do Trabalho tinha transitado em julgado e a carta de arrematação foi registrada; nessa situação, a desconstituição do ato não pode ser feita por mera petição nos autos da falência ou por declaração tardia de incompetência, mas apenas por ação anulatória (insuportada nos autos), de modo que deve ser julgado procedente o pedido dos embargantes e cancelada a arrecadação do imóvel para a falência.

Court Disposition

Recurso especial provido; embargos de terceiro julgados procedentes

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedentes os embargos de terceiro