REsp 1483801 - DECISAO

REsp 1483801 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o art. 694, § 2º, do CPC/73 impõe ao exequente a restituição do valor recebido em arrematação quando os embargos forem julgados procedentes, sem necessidade de ação autônoma ou nova cognição para esse fim; o acórdão estadual limitou a condenação à mera restituição do produto da...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Embargos À Execução, Restituição Do Produto Da Arrematação, Perdas E Danos, Responsabilidade Do Exequente
Processo Civil Execução Arrematação Embargos À Execução Restituição Do Produto Da Arrematação Perdas E Danos Responsabilidade Do Exequente

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição do produto da arrematação prevista no art. 694, § 2º, do CPC/73 exige ação autônoma ou pode ser efetivada na própria execução
  2. 2 Se eventual apuração de perdas e danos além da restituição exige ação cognitiva autônoma
  3. 3 Se é necessária a demonstração de culpa do exequente para restituir o valor da arrematação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o art. 694, § 2º, do CPC/73 impõe ao exequente a restituição do valor recebido em arrematação quando os embargos forem julgados procedentes, sem necessidade de ação autônoma ou nova cognição para esse fim; o acórdão estadual limitou a condenação à mera restituição do produto da arrematação, remetendo eventual apuração de perdas e danos superiores a ação própria, e aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insatisfação do recorrente com os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se