AREsp 914594 - ACORDAO

AREsp 914594 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o requisito do prequestionamento estava ausente (incidência da Súmula 211/STJ) e, mesmo que tal óbice fosse superado, o provimento dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer má-fé e simulação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LEONIDA VIEIRA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arrematação, Nulidade, Má Fé, Simulação, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas Nºs 7 E 211/stj
Civil Processual Civil Execução Arrematação Nulidade Má Fé Simulação Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LEONIDA VIEIRA e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o requisito do prequestionamento estava ausente (incidência da Súmula 211/STJ) e, mesmo que tal óbice fosse superado, o provimento dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer má-fé e simulação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.