REsp 1676575 - DECISAO

REsp 1676575 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (manutenção da arrematação em razão da aceitação do lance e da demora na expedição de guias/auto) que não foi impugnado pelo recorrente, e porque o recurso não cumpriu os requisitos de demonstração de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CHERN TAI LI; Recorrente: CRISTINA SAYURI UEMURA CHERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Homologação De Acordo, Pagamento De Comissão De Leiloeiro, Tempestividade Do Pagamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Execução De Sentença Arrematação Homologação De Acordo Pagamento De Comissão De Leiloeiro Tempestividade Do Pagamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHERN TAI LI

Recorrente

CRISTINA SAYURI UEMURA CHERN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição da arrematação em razão da homologação de acordo antes da lavratura do auto de arrematação
  2. 2 tempestividade do pagamento do lance e da comissão do leiloeiro e efeitos da demora na expedição das guias e do auto de arrematação
  3. 3 carência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (manutenção da arrematação em razão da aceitação do lance e da demora na expedição de guias/auto) que não foi impugnado pelo recorrente, e porque o recurso não cumpriu os requisitos de demonstração de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.