REsp 1930067 - DECISAO

REsp 1930067 - DECISAO

O acórdão manteve que não houve ilegalidade na arrematação porque as alegações de vício (pagamento e falta de ciência do leilão pelo executado e cônjuge) foram apresentadas somente após o decurso do prazo de dez dias previsto no §2º do art. 903 do CPC/2015, que fixa preclusão temporal para arguição desses vícios, e porque a via adequada para desconstituir a arrematação, uma vez expedida a carta, é a ação anulatória; dada a inércia das partes, concluiu-se pela ausência de prova inequívoca do direito invocado pelo recorrente, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO SOUZA FILHO; Recorrida: UNIÃO; Interveniente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Arrematação, Leilão, Carta De Arrematação, Ação Anulatória, Exceção De Pré Executividade, Intimação Do Cônjuge, Preclusão Temporal (art. 903 §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Arrematação Leilão Carta De Arrematação Ação Anulatória Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

SEBASTIÃO SOUZA FILHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

FAZENDA NACIONAL

Interveniente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da arrematação diante de alegado pagamento anterior do débito
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades após aperfeiçoamento da arrematação (art. 903 CPC)
  3. 3 competência da via adequada para desconstituir arrematação (ação anulatória após expedição da carta)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve ilegalidade na arrematação porque as alegações de vício (pagamento e falta de ciência do leilão pelo executado e cônjuge) foram apresentadas somente após o decurso do prazo de dez dias previsto no §2º do art. 903 do CPC/2015, que fixa preclusão temporal para arguição desses vícios, e porque a via adequada para desconstituir a arrematação, uma vez expedida a carta, é a ação anulatória; dada a inércia das partes, concluiu-se pela ausência de prova inequívoca do direito invocado pelo recorrente, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.