REsp 1933313 - DECISAO

REsp 1933313 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido, o edital previa a comissão do leiloeiro na hipótese de adjudicação, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.541 do CPC/73 e art.255 do RISTJ.

Parties
Recorrente (exequente): CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTRA; Embargada / Arrematante: GMF Administração de Bens Próprios S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Adjudicação, Comissão Do Leiloeiro, Omissão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Execução Civil Arrematação Adjudicação Comissão Do Leiloeiro Omissão Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTRA

Recorrente (exequente)

GMF Administração de Bens Próprios S/A

Embargada / Arrematante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da comissão do leiloeiro na hipótese de adjudicação
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art.1022 do CPC/2015
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.541 CPC/73 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido, o edital previa a comissão do leiloeiro na hipótese de adjudicação, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.541 do CPC/73 e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.