AREsp 1184654 - DECISAO

AREsp 1184654 - DECISAO

O agravo não merece provimento por coexistirem óbices de admissibilidade: matérias relevantes não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 284/STF), houve preclusão consumativa em razão de embargos à arrematação anteriormente opostos e decididos/extintos, e o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente dos supostos vícios (art. 249, §1º), além de não impugnar no recurso as razões apontadas pelo tribunal de origem; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Executada: ENDECO - ENGENHARIA LTDA; Executada: SINCOSA; Exequente: Massa Falida do Banco Comercial Bancesa S/A; Apelante/recorrente: recorrente; Apelada/recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Ação Anulatória, Preclusão Consumativa, Nulidade Processual, Prequestionamento, Competência, Intervenção Do Ministério Público, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Registral Arrematação Ação Anulatória Preclusão Consumativa Nulidade Processual Prequestionamento Competência +2 more

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Parties

ENDECO - ENGENHARIA LTDA

Executada

SINCOSA

Executada

Massa Falida do Banco Comercial Bancesa S/A

Exequente

recorrente

Apelante/recorrente

recorrida

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias apontadas
  2. 2 incidência de súmulas do STF/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 ausência de manifestação do Parquet e possibilidade de suprimento em 2ª instância

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento por coexistirem óbices de admissibilidade: matérias relevantes não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 284/STF), houve preclusão consumativa em razão de embargos à arrematação anteriormente opostos e decididos/extintos, e o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente dos supostos vícios (art. 249, §1º), além de não impugnar no recurso as razões apontadas pelo tribunal de origem; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo