AREsp 1872124 - DECISAO

AREsp 1872124 - DECISAO

O tribunal decidiu que, segundo a moldura fática incontroversa nas instâncias ordinárias, a arrematação se perfectibilizou com a assinatura do auto em 03/09/2019 e o acordo foi juntado aos autos apenas após essa assinatura; assim, não há amparo legal para anular a arrematação com base em acordo apresentado extemporaneamente, sendo ainda impedido o reexame de fatos e provas pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; menções a arts. 805 do CPC e 884 do CC não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Gato Preto S.A. Indústria e Comércio; Recorrente No Recurso Especial: José Ernesto Ferreira; Recorrente No Recurso Especial: Rosângela Maria Troca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Arrematação, Anulação De Arrematação, Acordo Entre Partes, Princípio Da Menor Onerosidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Arrematação Anulação De Arrematação Acordo Entre Partes Princípio Da Menor Onerosidade Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Parties

Gato Preto S.A. Indústria e Comércio

Agravante/recorrente

José Ernesto Ferreira

Recorrente No Recurso Especial

Rosângela Maria Troca

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de arrematação em razão de acordo celebrado após a assinatura do auto de arrematação
  2. 2 Aplicação do art. 903 do CPC e hipóteses de invalidação da arrematação
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, segundo a moldura fática incontroversa nas instâncias ordinárias, a arrematação se perfectibilizou com a assinatura do auto em 03/09/2019 e o acordo foi juntado aos autos apenas após essa assinatura; assim, não há amparo legal para anular a arrematação com base em acordo apresentado extemporaneamente, sendo ainda impedido o reexame de fatos e provas pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; menções a arts. 805 do CPC e 884 do CC não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial