REsp 1316286 - DECISAO

REsp 1316286 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia sobre nulidade da segunda arrematação não foi oportunamente debatida ou prequestionada na instância de origem, a recorrente não registrou a carta de arrematação no Registro de Imóveis, o que preserva a boa-fé do segundo arrematante e a segurança do sistema registral, e as impugnações cabíveis seriam embargos à arrematação, embargos de terceiro ou ação anulatória, não a ação reivindicatória; além disso, eventual reexame de fatos demandaria violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LINDAURA ASSUNÇÃO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Ação Reivindicatória, Registro De Imóveis, Embargos De Terceiro, Ação Anulatória, Penhora, Prelação
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Parties

MARIA LINDAURA ASSUNÇÃO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir nulidades de segunda arrematação em ação reivindicatória
  2. 2 eficácia da arrematação perante o sistema registral
  3. 3 obrigação de intimar terceiros nos termos do art. 698 do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia sobre nulidade da segunda arrematação não foi oportunamente debatida ou prequestionada na instância de origem, a recorrente não registrou a carta de arrematação no Registro de Imóveis, o que preserva a boa-fé do segundo arrematante e a segurança do sistema registral, e as impugnações cabíveis seriam embargos à arrematação, embargos de terceiro ou ação anulatória, não a ação reivindicatória; além disso, eventual reexame de fatos demandaria violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se