AREsp 1767215 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados, deixou de individualizar o dispositivo federal alegadamente violado e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à avaliação e à intimação do falido, incorrendo nos óbices das Súmulas...

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Parties
Agravante: TINTAS QUIMPAR LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Arrematação, Intimação, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Nulidade Processual, Honorários
Processo Civil Direito Falimentar Direito Tributário Arrematação Intimação Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Nulidade Processual +1 more

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Parties

TINTAS QUIMPAR LTDA - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita (art. 99, § 2º, CPC/15)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 nulidade da arrematação por ônus do IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados, deixou de individualizar o dispositivo federal alegadamente violado e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à avaliação e à intimação do falido, incorrendo nos óbices das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.