AREsp 1812154 - DECISAO

AREsp 1812154 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, tendo havido assinatura e homologação do auto de arrematação e quitação integral do preço, a arrematação tornou-se perfeita e irretratável nos termos do art. 903 (caput), cabendo desfazê-la apenas nas hipóteses taxativas do § 5º, não incluindo a exceção de pré-executividade apresentada pelos ocupantes após a lavratura do auto; a anulação dependeria de ação autônoma prevista no art. 903, § 4º; ademais, o pedido de imissão na posse estava precluso em razão de decisão interlocutória anterior (art. 507), razão pela qual o agravo foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Desistência Da Arrematação, Exceção De Pré Executividade, Imissão Na Posse, Preclusão
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação Desistência Da Arrematação Exceção De Pré Executividade Imissão Na Posse Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência de arrematação após assinatura e homologação do auto e pagamento integral do preço
  2. 2 se a exceção de pré-executividade oferecida pelos ocupantes do bem autoriza desfazimento da arrematação
  3. 3 necessidade de ação autônoma para anulação da arrematação (art. 903, § 4º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, tendo havido assinatura e homologação do auto de arrematação e quitação integral do preço, a arrematação tornou-se perfeita e irretratável nos termos do art. 903 (caput), cabendo desfazê-la apenas nas hipóteses taxativas do § 5º, não incluindo a exceção de pré-executividade apresentada pelos ocupantes após a lavratura do auto; a anulação dependeria de ação autônoma prevista no art. 903, § 4º; ademais, o pedido de imissão na posse estava precluso em razão de decisão interlocutória anterior (art. 507), razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.