REsp 1837738 - DECISAO

REsp 1837738 - DECISAO

O STJ decidiu que, uma vez expedida a carta de arrematação, a desconstituição da alienação não pode ser promovida nos próprios autos de execução; deve ser proposta ação própria, com observância do contraditório e da participação do arrematante, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e a sentença restabelecida.

Parties
Recorrente: FERNANDO SACCO NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida.
Legal Topics
Arrematação, Nulidade, Citação, Embargos À Execução, Ação Anulatória, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Execução Civil Arrematação Nulidade Citação Embargos À Execução Ação Anulatória Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FERNANDO SACCO NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituir arrematação nos próprios autos após a expedição da carta de arrematação
  2. 2 necessidade de ação própria para anular arrematação e participação do arrematante como litisconsórcio necessário
  3. 3 reconhecimento de nulidade dos atos processuais posteriores à penhora e efeitos sobre a execução

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, uma vez expedida a carta de arrematação, a desconstituição da alienação não pode ser promovida nos próprios autos de execução; deve ser proposta ação própria, com observância do contraditório e da participação do arrematante, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e a sentença restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida.

Orders

  • Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido