REsp 1618612 - ACORDAO

REsp 1618612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), por não ter sido impugnado o fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, mantendo-se, assim, o acórdão do TJMG quanto à responsabilidade e às determinações sobre descontaminação.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A; Agravado: REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arrematação, Descontaminação De Imóvel, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF 282, 356 E 283
Direito Civil Processual Civil Arrematação Descontaminação De Imóvel Responsabilidade Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas STF 282, 356 E 283

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante

REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), por não ter sido impugnado o fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, mantendo-se, assim, o acórdão do TJMG quanto à responsabilidade e às determinações sobre descontaminação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Defiro o pedido de fls. 572/583 (e-STJ) para que as intimações ocorram exclusivamente em nome da advogada Dra. LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA, OAB/MG n. 111.202, sob pena de nulidade, e para excluir os nomes dos demais patronos da recorrente do cadastro do STJ referente à demanda.