AREsp 990676 - DECISAO

AREsp 990676 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente anulou a arrematação por ausência de intimação prévia do condômino para exercício do direito de preferência em imóvel indivisível, em conformidade com precedentes do STJ (art. 1118 do CPC e REsp 899.092/RS e REsp 229.247/SP), sendo a decisão insusceptível de reforma no recurso especial diante da jurisprudência consolidada e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PAULO ROMANINI RESSTOM e OUTROS; Corréu/exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento (art. 932 Do NCPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arrematação, Imóvel Em Regime De Condomínio, Direito De Preferência, Intimação Do Condômino, Nulidade
Processual Civil Arrematação Imóvel Em Regime De Condomínio Direito De Preferência Intimação Do Condômino Nulidade

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Parties

PAULO ROMANINI RESSTOM e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Corréu/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento (art. 932 Do NCPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do condômino em arrematação de imóvel indivisível
  2. 2 se ausência de intimação acarreta nulidade da arrematação
  3. 3 se registro da penhora na matrícula do imóvel supre a necessidade de intimação da praça

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente anulou a arrematação por ausência de intimação prévia do condômino para exercício do direito de preferência em imóvel indivisível, em conformidade com precedentes do STJ (art. 1118 do CPC e REsp 899.092/RS e REsp 229.247/SP), sendo a decisão insusceptível de reforma no recurso especial diante da jurisprudência consolidada e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.