REsp 1568636 - DECISAO

REsp 1568636 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da arrematação em razão de decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0000402-65.2012.5.12.0046 que reconheceu a propriedade do imóvel em favor de Mário Loberto Filho, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão susceptível de reforma nos termos do art. 535 do CPC/73.

Parties
Recorrente: Leonardo Rowe; Embargante: Ministério Público do Trabalho; Executada: Móveis Reimer Ltda.; Terceiro Interessado: Mário Loberto Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arrematação, Coisa Julgada, Nulidade, Execução Fiscal, Embargos À Arrematação, Ação Autônoma Anulatória, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Arrematação Coisa Julgada Nulidade Execução Fiscal Embargos À Arrematação +2 more

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Parties

Leonardo Rowe

Recorrente

Ministério Público do Trabalho

Embargante

Móveis Reimer Ltda.

Executada

Mário Loberto Filho

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação realizada após trânsito em julgado
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em direitos individuais homogêneos
  3. 3 adequação da via processual (embargos vs ação anulatória)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da arrematação em razão de decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0000402-65.2012.5.12.0046 que reconheceu a propriedade do imóvel em favor de Mário Loberto Filho, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão susceptível de reforma nos termos do art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.