REsp 1934943 - DECISAO

REsp 1934943 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a aceitação do lance imediatamente subsequente, diante do não pagamento do preço da arrematação, foi considerada pelo tribunal de origem como não causadora de prejuízo aos executados, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional é inadmissível em recurso especial por ser competência do STF.

Parties
Recorrente: VALDEMIR APARECIDO GARBIN; Recorrente: APARECIDA DE LOURDES RONCADOR GARBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Arrematação, Lance Imediatamente Subsequente, Pagamento Do Preço Da Arrematação, Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Competência Para Ofensa Constitucional
Processo Civil Execução Contratos De Locação Arrematação/leilão Arrematação Lance Imediatamente Subsequente Pagamento Do Preço Da Arrematação Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR APARECIDO GARBIN

Recorrente

APARECIDA DE LOURDES RONCADOR GARBIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial
  2. 2 possibilidade de acolhimento de lance imediatamente subsequente diante do não pagamento do preço da arrematação
  3. 3 prejuízo ao devedor e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a aceitação do lance imediatamente subsequente, diante do não pagamento do preço da arrematação, foi considerada pelo tribunal de origem como não causadora de prejuízo aos executados, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional é inadmissível em recurso especial por ser competência do STF.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.