AREsp 1872272 - DECISAO

AREsp 1872272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência recursal consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; por conseguinte manteve-se a decisão de não admitir o recurso e majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS WESTPHAL SIMON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Direito Aos Frutos/aluguéis, Registro Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Arrematação Direito Aos Frutos/aluguéis Registro Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CARLOS WESTPHAL SIMON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o direito da arrematante à percepção de frutos do imóvel tem início com o auto de arrematação ou com o registro imobiliário
  2. 2 Violação dos arts. 1.245 e 1.275, I, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência recursal consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; por conseguinte manteve-se a decisão de não admitir o recurso e majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se