AREsp 1873697 - DECISAO

AREsp 1873697 - DECISAO

O agravo não merece provimento quanto ao pedido de anulação da arrematação e da avaliação porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve irregularidade na avaliação, a executada não impugnou o laudo no momento oportuno (preclusão, art. 223 CPC), não se demonstrou preço vil diante da avaliação, o art. 105 CPC não exige poderes especiais para arrematação e a imposição de multa por ato atentatório foi mantida; além disso, a rediscussão de fatos e provas é impedida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ibrac Indústria Brasileira de Alimentos Congelados S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arrematação, Avaliação Indireta, Preclusão, Procuração, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Embargos À Arrematação, Preço Vil, Audiência De Conciliação, Militância Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Arrematação Avaliação Indireta Preclusão Procuração Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Embargos À Arrematação +5 more

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Parties

Ibrac Indústria Brasileira de Alimentos Congelados S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação
  2. 2 nulidade da avaliação indireta
  3. 3 preclusão por não impugnação do laudo de avaliação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento quanto ao pedido de anulação da arrematação e da avaliação porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve irregularidade na avaliação, a executada não impugnou o laudo no momento oportuno (preclusão, art. 223 CPC), não se demonstrou preço vil diante da avaliação, o art. 105 CPC não exige poderes especiais para arrematação e a imposição de multa por ato atentatório foi mantida; além disso, a rediscussão de fatos e provas é impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.