AREsp 1796959 - DECISAO

AREsp 1796959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve violação ao art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (inclusive em embargos de declaração) e a rediscussão do mérito sobre a legalidade da indisponibilidade e sobre direito aos alugueres demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Parte Que Requereu a Decretação De Falência: ENERI - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Massa Falida E Recorrente No Recurso Especial: ARAUTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA; Arrematante E Agravante No Agravo De Instrumento: ALKEPS PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Indisponibilidade De Bens, Percepção De Frutos (aluguéis), Embargos De Terceiro, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Arrematação Indisponibilidade De Bens Percepção De Frutos (aluguéis) Embargos De Terceiro Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

ENERI - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Parte Que Requereu a Decretação De Falência

ARAUTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Massa Falida E Recorrente No Recurso Especial

ALKEPS PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante E Agravante No Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do NCPC por contradição, omissão e obscuridade
  2. 2 direito do arrematante à percepção de alugueres após arrematação
  3. 3 legalidade da indisponibilidade do bem arrematado na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve violação ao art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (inclusive em embargos de declaração) e a rediscussão do mérito sobre a legalidade da indisponibilidade e sobre direito aos alugueres demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial