REsp 1950933 - DECISAO

REsp 1950933 - DECISAO

O recurso foi provido porque, diante da omissão do edital da hasta pública quanto às dívidas condominiais, aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade do arrematante por débitos anteriores, de modo que se excluiu o recorrente do polo passivo do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e na interpretação do art. 109, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ SOARES DA CONCEIÇAO FILHO; Executada: Maria Fátima Silva; Autor/agravado: Condomínio (credor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para excluir o recorrente do polo passivo do cumprimento de sentença
Legal Topics
Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Obrigação Propter Rem, Edital De Hasta Pública, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Condominial Execução De Título Judicial Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Obrigação Propter Rem Edital De Hasta Pública Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

JOSÉ SOARES DA CONCEIÇAO FILHO

Recorrente

Maria Fátima Silva

Executada

Condomínio (credor)

Autor/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais quando há omissão no edital da hasta pública
  2. 2 Aplicação do art. 109, §3º do CPC aos adquirentes de imóvel
  3. 3 Ilegitimidade passiva do arrematante para cumprimento de sentença fundada em título judicial quando ausente informação no edital

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, diante da omissão do edital da hasta pública quanto às dívidas condominiais, aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade do arrematante por débitos anteriores, de modo que se excluiu o recorrente do polo passivo do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e na interpretação do art. 109, §3º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o recorrente do polo passivo do cumprimento de sentença

Orders

  • Excluir o recorrente do polo passivo do cumprimento de sentença
  • Publique-se