REsp 1953120 - DECISAO

REsp 1953120 - DECISAO

O recurso foi, em parte, conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o inadimplemento do arrematante e a inadequação da aplicação do art.156,V do CTN à dívida não-tributária, permitindo a resolução da arrematação nos termos do art. 895, §5º do CPC; além disso, questões que não receberam decisão explícita no acórdão atraem o óbice da Súmula 211/STJ e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pelo STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Arrematação, Resolução Da Arrematação, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Fiscal Processo Tributário Arrematação Resolução Da Arrematação Prescrição Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pelo STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 resolução da arrematação por inadimplemento
  2. 2 aplicabilidade do art. 156, V, do CTN à dívida decorrente de arrematação
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi, em parte, conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o inadimplemento do arrematante e a inadequação da aplicação do art.156,V do CTN à dívida não-tributária, permitindo a resolução da arrematação nos termos do art. 895, §5º do CPC; além disso, questões que não receberam decisão explícita no acórdão atraem o óbice da Súmula 211/STJ e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.