AREsp 1828539 - DECISAO

AREsp 1828539 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegadas nulidades relativas ao leilão foram preclusas por terem sido suscitadas tardiamente e não houve demonstração de prejuízo; o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a impugnação quanto à omissão ou fundamentação deficiente não foi adequadamente deduzida nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ALMIRO KAUFERT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Leilão Judicial, Nulidade Processual, Preclusão, Imissão Na Posse, Pagamento Parcelado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Execução Arrematação Leilão Judicial Nulidade Processual Preclusão Imissão Na Posse Pagamento Parcelado +2 more

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Parties

ALMIRO KAUFERT e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegadas nulidades na arrematação
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades (art. 278 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de demonstração de dano para declaração de nulidade de atos de leilão

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegadas nulidades relativas ao leilão foram preclusas por terem sido suscitadas tardiamente e não houve demonstração de prejuízo; o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a impugnação quanto à omissão ou fundamentação deficiente não foi adequadamente deduzida nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se