EAREsp 1878002 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por PAULO SERGIO RONQUE - ESPÓLIO, representado por MARIA AUGUSTA FILGUEIRAS RONQUE - INVENTARIANTE,contra decisão do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiroque não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Agravo de instrumento interposto de decisão que determina a expedição de mandado de imissão na posse de imóvel em favor de arrematante. Agravo interno interposto da decisão que negou efeito suspensivo ao recurso. 1. Não demonstrada a plausibilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, nada desabona a denegação e efeito suspensivo a agravo de instrumento. 2. Reiteradamente declarada a validade da arrematação e não havendo recurso contra tal conclusão pendente de julgamento com atribuição de efeito suspensivo, nada desabona o decreto de imissão na posse, que aliás, prestigia a efetividade do cumprimento da sentença. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 301-306). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 371 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, omissão quanto ao art. 371 do CPC/2015; que a conclusão do Tribunal de origem vai de encontro à prova documental dos autos; bem como a inviabilidade da sua condenação por litigância de má-fé,haja vista a ausência de quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 77 ou 80 do CPC/2015. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 352-356). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo Nº 3/STJ. Ato contínuo, percebe-se que a irresignação não merece acolhida. A parte recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa ofensa aos arts. 371 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, omissão quanto ao art. 371 do CPC/2015; que a conclusão do Tribunal de origem vai de encontro à prova documental dos autos; bem como a inviabilidade da sua condenação por litigância de má-fé, haja vista a ausência de quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 77 ou 80 do CPC/2015. O acórdão recorrido, por sua vez, assim assentou (e-STJ fl. 264): Todavia, nada desabona a decisão que negou o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando que, ao contrário do alegado, não se verificam os requisitos para concessão, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo. Ao revés, o ato dá efetividade ao cumprimento da sentença de procedência na ação de cobrança. Isso porque, como já consignado, a validade da arrematação já foi reiteradamente declarada, o que, por si, afasta a probabilidade do direito invocado. De outro bordo, a efetiva imissão na posse não acarreta risco ao resultado útil do processo que tem por objeto. Diante disso, não há outra conclusão a adotar: o agravo interno não merece acolhida. (..) Nesse diapasão, considerando que já reiteradamente foi declarada a validade da arrematação inclusive no julgamento do Agravo de Instrumento 0031893-14.2017.8.19.0000, a qual, consoante consignado em contrarrazões, já produz efeitos, considerando que o arrematante assumiu o pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel, nada desabona a imissão na posse determinada pelo juízo a quo. Convém colacionar, ainda, o seguinte trecho do v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração (e-STJ fl. 306): A reiterada conduta do agravante de insistir em teses já rechaçadas neste e em outros recursos revela inconteste litigãncia de má-fé porque opõe resistência injustificada ao andamento da execução. Subsome-se ao art. 80, IV, do CPC e impõe a cominação da sanção do art. 81 do CPC. Por tais razões, voto no sentido de que a Câmara conheça dos embargos e lhes negue provimento, ao tempo em que comine multa de 1% (um por cento) sobre o valor da execução em razão de litigãncia de má-fé Com efeito, quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civilde 2015,vislumbra-se a não ocorrência de nulidade poromissão, contradição, obscuridade, ou erro material, tampouco de negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que, em suma, conclui, de maneira integrale cristalina, que, "considerando que já reiteradamente foi declarada a validade da arrematação inclusive no julgamento do Agravo de Instrumento 0031893-14.2017.8.19.0000, a qual, consoante consignado em contrarrazões, já produz efeitos, considerando que o arrematante assumiu o pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel, nada desabona a imissão na posse determinada pelo juízo a quo". Destaca-se, ainda,que o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais (quanto à responsabilidade pelos serviços contratados) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específic o do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1487975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) - g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. VALIDADE E EFICÁCIA DECLARADAS. PUBLICIDADE DO ATO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Afasta-se a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 283/STF. 4. Rever o posicionamento do tribunal de origem, que decidiu pelo não arbitramento dos honorários, encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1198828/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018) - g.n. Outrossim,elidir as conclusões do aresto impugnado, mormente quanto à validade da arrematação, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula 07/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR A ARREMATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7 DO STJ. 3. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o Colegiado estadual, com apoio nos elementos de fato e de prova dos autos, ratificado a conclusão de inexistência de vícios capazes de desconstituir a arrematação, não se revela possível modificar a referida premissa, em face da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula n.7 desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. Tendo em vista que o bem foi arrematado, na espécie, por valor superior, não há que falar em preço vil. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1344246/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) - g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE - ARREMATAÇÃO - VÍCIO NO EDITAL - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "No caso de inobservância dos requisitos do art. 686 do CPC, a nulidade do edital de arrematação somente pode ser decretada se houver inequívoca demonstração de prejuízo" (REsp 520.039/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2004, DJ de 29/11/2004). No ponto, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a nulidade do edital, e a nulidade da arrematação do bem do recorrente, demandaria, necessariamente, revisão do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1124383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) - g.n. De outra parte, no que tange à condenação por litigância de má-fé, verifica-se que a pretensão da parte ora recorrente não merece guarida, haja vista que, afastar as conclusões do v. acórdão de que "a reiterada conduta do agravante de insistir em teses já rechaçadas neste e em outros recursos revela inconteste litigãncia de má-fé porque opõe resistência injustificada ao andamento da execução",demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula 07/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃODE RESSARCIMENTO POR COMPRA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. PRECEDENTES.CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.DISSÍDIO INTERPRETIVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo que o consumidor dispõe para perseguir o abatimento proporcional do preço, em situações como a dos autos, é decadencial de um ano previsto no art. 501 do CC/02. 3. Tendo o Tribunal paulista afirmado expressamente que a natureza da ação ajuizada pelo agravante é de abatimento proporcional do preço, afasta-se, por não se tratar de pretensão indenizatória, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/02. 4. A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1809808/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) - g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. A jurisprudência desta Corte Superior impõe a aplicação da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1723745/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021) - g.n. Destarte, melhor sorte não socorre à parte agravante. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA OFENSA AOART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.