AREsp 2542134 - DECISAO

AREsp 2542134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada nulidade da arrematação exigiria reexame do quadro fático-probatório (prova da apresentação da proposta escrita), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem havia verificado que a proposta escrita foi apresentada e os requisitos do edital e do art. 895 do CPC foram cumpridos.

Parties
Agravante/recorrente: ANGEL HENRIQUE CALATAYUD MERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arrematação, Pagamento Parcelado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Condominial Arrematação Pagamento Parcelado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGEL HENRIQUE CALATAYUD MERINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 895, incisos I e II, §§ 1º e 2º do CPC quanto à exigência de proposta escrita para arrematação parcelada
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada nulidade da arrematação exigiria reexame do quadro fático-probatório (prova da apresentação da proposta escrita), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem havia verificado que a proposta escrita foi apresentada e os requisitos do edital e do art. 895 do CPC foram cumpridos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial