REsp 2128727 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (a existência de inexistência de outros interessados e a possibilidade de mitigação do art. 895, II, do CPC), e a eventual reavaliação dos fatos dependeria de reexame fático-probatório...

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Parties
Recorrente: SORAIA FARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arrematação, Leilão Judicial, Segunda Hasta Pública, Pagamento Em Prestações, Art. 895, II, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Execução Arrematação Leilão Judicial Segunda Hasta Pública Pagamento Em Prestações Art. 895, Ii, Do CPC Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SORAIA FARIA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da proposta de parcelamento do lance vencedor (art. 895, II, CPC)
  2. 2 possível violação da paridade entre licitantes por modalidade híbrida do leilão
  3. 3 possibilidade de mitigação da regra do art. 895, II, CPC diante da ausência de outros interessados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (a existência de inexistência de outros interessados e a possibilidade de mitigação do art. 895, II, do CPC), e a eventual reavaliação dos fatos dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, existe jurisprudência desta Corte admitindo proposta em prestações após o início da segunda hasta pública em hipóteses concretas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, ficando prejudicado o pedido de tutela provisória
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem