AREsp 2572513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese relativa à alienação particular; ademais, o valor da arrematação estava dentro do parâmetro legal/edital (50% da avaliação), não caracterizando preço vil.

Parties
Agravante: IVONE DEL BUONO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Leilão Judicial, Alienação Particular, Extinção De Condomínio, Cumprimento De Sentença, Remição Da Dívida, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Imobiliário Arrematação Preço Vil Leilão Judicial Alienação Particular Extinção De Condomínio +4 more

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Parties

IVONE DEL BUONO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 881 e 891 do CPC (nulidade da arrematação e preço vil)
  2. 2 prequestionamento insuficiente da tese sobre alienação particular antes do leilão judicial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese relativa à alienação particular; ademais, o valor da arrematação estava dentro do parâmetro legal/edital (50% da avaliação), não caracterizando preço vil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.