AREsp 2546021 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou prequestionamento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ), sua alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), e o Tribunal de origem concluiu que o valor da arrematação (~59% da avaliação) não configurou preço vil, além de não terem sido preenchidos requisitos formais para seguimento pela alínea c do art. 105 da CF e dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: EVILAZIO FLORENCIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Intimação, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Recursal
Processual Civil Civil Tributário Arrematação Preço Vil Intimação Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

EVILAZIO FLORENCIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou prequestionamento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ), sua alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), e o Tribunal de origem concluiu que o valor da arrematação (~59% da avaliação) não configurou preço vil, além de não terem sido preenchidos requisitos formais para seguimento pela alínea c do art. 105 da CF e dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.