AREsp 1832630 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 991/993). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 886): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. Hipótese dos autos na qual o Juízo "a quo" tornou sem efeito a arrematação diante de decisão transitada em julgado que reconheceu a validade de aquisição do bem pela Interessada em momento anterior. Inteligência do art. 903, §1º, I, do CPC. Manutenção da r. decisão. RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 905/912). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 915/963), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais (e-STJ fls. 936/937): i. Impossibilidade de desfazimento da arrematação, tendo em vista já ter sido expedida a carta de arrematação, registrada na matrícula e o arrematante imitido na posse, estando o ato, portanto, perfeito e acabado, devendo a questão ser resolvida em perdas e danos, verificando-se a violação ao art. 903, caput, e § 1º, do CPC, uma vez que o v. acórdão recorrido entendeu pelo desfazimento do ato de arrematação; ii. Necessidade de ajuizamento de ação própria para desfazimento da arrematação, não podendo a questão ser decidida de forma incidental, provocada por meio de simples petição, restando violados os art. 903, § 4º do CPC, em razão do v. acórdão recorrido ter decidido a questão favorável aos Recorridos mesmo sem observância desta, violando, inclusive, a coisa julgada e os arts. 502 e 507, do CPC; iii. Necessidade de observância dos limites objetivos da sentença proferida em sede de Embargos de Terceiro, verificando-se a violação aos arts. 20, 503 e 674 do CPC, além dos arts. 5º, 325 e 470, do CPC/1973 (vigente à época dos fatos), em razão do v. acórdão recorrido ter conferido à decisão dos aludidos Embargos de Terceiro efeitos que ela não possui, extra-autos; iv. Impossibilidade de determinar o desfazimento da arrematação e, consequentemente, a retirada do bem da esfera patrimonial da Recorrente Ada sem que ela fosse regularmente citada e intimada para se defender, verificando-se a violação aos arts. 73, do CPC e 1.228 e 1.667, do CC, em razão do v. acórdão ter considerando indiferente a participação da Recorrente Ada no processo; v. Negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que elementos essenciais de fato e direito aduzidos pelos Recorrentes, que poderiam levar à alteração da conclusão exarada, não foram examinados no v. acórdão recorrido, restando violados os arts. 489 e 1.022, do CPC. Em relação à deficiência na prestação jurisdicional, apontou os seguintes vícios (e-STJ fls. 938/939): (i) Primeira omissão: desrespeito ao limite objetivo dos Embargos de Terceiro, uma vez que a decisão transitada em julgado foi proferida em processo referente em outro feito executivo, tendo, ao final, desconstituído a penhora objeto da av.10 e r. 11, e não na ação de execução onde os Recorrentes procederam à arrematação do referido imóvel, ato este decorrente da penhora identificada na av.17. Assim, considerando que a sentença proferida nos Embargos de Terceiro tem natureza desconstituiva, de rigor fosse observado os seus limites objetivos, inclusive, sob pena de direta violação aos arts. 20, 503 e 674 do CPC, além dos arts. 5º, 325 e 470, do CPC/1973; (ii) Segunda omissão: necessidade de ajuizamento de ação própria para desconstituição da arrematação, sendo incabível o acolhimento da pretensão da Recorrida Brasken apresentada por meio de singela petição requerendo a aplicação neste feito de decisão proferida em outro processo, com outro objeto, destacando-se que o art. 903, § 4º, do CPC, é expresso no sentido de que, "Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário"; (iii) Terceira omissão: indispensável intimação da cônjuge do arrematante para desconstituição da arrematação, uma vez que, por ser casada no regime da comunhão universal, após a arrematação do bem em questão, a sua propriedade entrou em sua esfera patrimonial, devendo, no mínimo, ser garantido o seu direito de defesa de sua propriedade, como acentua toda a legislação a respeito, fazendo-se especial referência aos arts. 73, do CPC e 1.228 e 1.667, do CC. No agravo (e-STJ fls. 995/1.046), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.049/1.067). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Na origem, o Juízo "de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas nos autos da "ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios", ora em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ANTONIO CASTRO LYRIO DE ALMEIDA contra JOSÉ SIMEÃO DA SILVA, que tornou sem efeito a arrematação diante da declaração de insubsistência da penhora oriunda de decisão proferida em sede de embargos de terceiro, já transitada em julgado" (e-STJ fl. 886 - grifei). O TJSP negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes, esclarecendo que "é fato incontroverso que o Agravante arrematou imóvel em leilão judicial, tendo sido realizado o registro na matrícula do imóvel e ocorrida a imissão na posse do bem (e-fls. 655 e 666). Ocorre que também é incontroverso o fato de que os embargos de terceiro opostos pela Interessada foram julgados procedentes a fim de desconsiderar a penhora incidente sobre o bem e considerar válida a aquisição do bem por esta. A controvérsia exsurge do fato de que o acórdão que julgou os embargos de terceiro opostos pela Interessada transitou em julgado no dia 14.NOV.2017, momento no qual já havia sido expedida a carta de arrematação em nome do Exequente, bem como o registro na matrícula do bem" (e-STJ fl. 888 - grifei). Contudo, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual "a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória" (EREsp n. 1.655.729/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/2/2018, DJe de 28/2/2018 - grifei ). A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO. VÍCIOS INSANÁVEIS. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO EXPEDIDA. DESNECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória" (EREsp n. 1.655.729/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21.2.2018, DJe de 28.2.2018). .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.037.262/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Ficam prejudicadas as demais alegações. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a validade da arrematação. Publique-se e intimem-se. EMENTA