AREsp 2383886 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; no mérito, confirmou-se que a arrematação é inválida quando realizada por valor inferior ao lance mínimo fixado no edital (art. 903, §1º, I, e art. 891, parágrafo único,...

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Parties
Arrematante: NUNES INCORPORADORA E URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Edital De Leilão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Arrematação Preço Vil Edital De Leilão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Vinculação Ao Edital

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Parties

NUNES INCORPORADORA E URBANISMO LTDA

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Caracterização de preço vil segundo art. 891, parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 Vinculação do edital e invalidade de arrematação por valor inferior ao estipulado (art. 903, §1º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; no mérito, confirmou-se que a arrematação é inválida quando realizada por valor inferior ao lance mínimo fixado no edital (art. 903, §1º, I, e art. 891, parágrafo único, CPC/2015), e que não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência apresentado às fls. 558/562.