REsp 1888283 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mera menção a dispositivos legais nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foram violados e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF. 2. Dec isão monocrática proferida pelo STJ não serve à demonstração de suposta divergência jurisprudencial. Precedentes. 3. A não observância dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ também inviabiliza o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EVERSTON GOMES BANDEIRA (EVERSTON) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PROPRIEDADE PLENA ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO. DÉBITOS ANTERIORES INFORMADOS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 685). Contra a decisão, EVERSTON opôs embargos de declaração, que foram acolhidos nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TESE DE QUE HOUVE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL NA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO E OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (e-STJ, fl. 741). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) não se aplica ao caso dos autos o óbice da Súmula n.º 284 do STF, visto em que em diversas oportunidades o recurso especial faz menção a dispositivos violados, quais sejam, arts. 1.430, 1.499, VI, e 1.501 do CC; (2) a decisão monocrática indicada como paradigma, proferida no AREsp 1.426.098/RJ, utilizou, como motivação aliunde, diversos julgados colegiados desta Corte, os quais servem à demonstração da divergência jurisprudencial; e (3) ademais, no bojo do recurso, foram colacionados outros julgados do STJ sobre a matéria em questão, no sentido de que a arrematação de imóvel em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade (e-STJ, fls. 749/760). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 765/785). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mera menção a dispositivos legais nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foram violados e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF. 2. Dec isão monocrática proferida pelo STJ não serve à demonstração de suposta divergência jurisprudencial. Precedentes. 3. A não observância dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ também inviabiliza o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. (1) Da incidência da Súmula n.º 284 do STF Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a admissão do recurso especial exige uma articulação clara e específica das razões pelas quais a legislação federal foi violada. Deveras, exige-se que o recorrente não apenas mencione dispositivos legais, mas também explique de forma detalhada e convincente como a decisão impugnada contrariou tais dispositivos. Esta exigência não é meramente formal, mas uma questão de substância, que permite a este Superior Tribunal de Justiça avaliar com precisão a existência de uma possível violação legal e, consequentemente, a necessidade de intervenção. No caso em tela, entretanto, EVERSTON, nas razões de seu recurso especial, deixou de indicar, de maneira expressa, quais dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal estadual. É verdade que, no bojo da petição recursal, EVERSTON citou, en passant, os arts. 1.430, 1.499, VI, e 1.501 do CC, ao relatar os argumentos deduzidos na petição inicial (e-STJ, fl. 599). Ocorre que a menção aos dispositivos legais foi feita de forma assaz genérica, deixando a parte recorrente de demonstrar, de forma fundamentada, como teria ocorrido a violação de cada um dos normativos invocados pelo Tribunal estadual. Por isso, ante a carência de fundamentação, incide ao apelo nobre, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS ALEGADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVIDENDOS VINCENDOS. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 2. A recorrente limitou-se a sustentar que houve a afronta aos dispositivos legais apontados, não tendo detalhado, de forma clara e precisa, de que maneira o acórdão recorrido os teria violado. Desse modo, impõe-se a incidência do entendimento jurisprudencial expresso no enunciado n. 284 da Súmula do STF. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.845.735/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020 - sem destaque no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. MORA DA VENDEDORA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. .. 2. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a", já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 3. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.665.792/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022 - sem destaque no original) (2) Da deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial De outro turno, no que concerne ao suposto dissídio jurisprudencial, EVERSTON, em seu apelo nobre, trouxe como paradigma a decisão monocrática proferida por esta Corte nos autos do AREsp n. 1.426.098/RJ. O julgado, entretanto, não serve para a interposição de recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, que exige a indicação de divergência de entendimento entre órgãos colegiados de tribunais. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, decisão monocrática não serve como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial. .. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.070.957/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023 - sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. TAXA DE OCUPAÇÃODO BEM. TERRENO NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente. 2. Apenas julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação da divergência jurisprudencial, não servindo como paradigma decisão monocrática de relator (AgInt no REsp n. 1.920.301/AM, de minha relatoria, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.076.067/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023 - sem destaque no original ) Convém acrescentar que, ao contrário do defendido por EVERSTON, é insuficiente, para o conhecimento de seu apelo nobre, que a decisão monocrática indicada como paradigma tenha utilizado, como motivação aliunde, julgados colegiados desta Corte, ou, ainda, que o apelo nobre interposto tenha citado outros precedentes deste Sodalício. É que, em relação a tais julgados, não houve o necessário cotejo analítico e a demonstração da similitude fática, carecendo o recurso especial, nesse aspecto, dos requisitos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que cabe à parte recorrente, para além de indicar o dispositivo legal e transcrever o julgado apontado como paradigma, realizar o necessário cotejo analítico, demonstrando-se a identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal, requisitos sem os quais o recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.017.293/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) Logo, ainda que fosse considerada a alegada referência a julgados colegiados do STJ, o conhecimento da suposta divergência, mesmo assim, se mostra de todo inadmissível. Dessarte, há de ser mantida a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.