AREsp 2400665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente limitou-se a citar o art. 903 do CPC sem demonstrar de forma fundamentada sua violação, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as conclusões das instâncias de origem de que o arrematante concorreu para a demora na expedição da carta...

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Parties
Agravante/recorrente: Cícero Sindeaux de Lima; Agravado/recorrido: Dário Almeida Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arrematação, Cobrança De Aluguéis, Taxa De Ocupação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 903 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Arrematação Cobrança De Aluguéis Taxa De Ocupação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Cícero Sindeaux de Lima

Agravante/recorrente

Dário Almeida Rodrigues

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 momento de início dos efeitos da arrematação para fins de cobrança de aluguéis
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação quanto ao art. 903 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente limitou-se a citar o art. 903 do CPC sem demonstrar de forma fundamentada sua violação, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as conclusões das instâncias de origem de que o arrematante concorreu para a demora na expedição da carta de arrematação decorrem de análise probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.