AREsp 2684829 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MIGUEL ANGELO DIAS, contra decisão que não admitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 404, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PRETENSÃO À APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO AFASTAMENTO. A existência de averbação de indisponibilidade de bem na matrícula do imóvel não tem o condão de impedir a arrematação do bem. Indisponibilidade que não se confunde com penhora, que veda somente que o devedor não se desfaça de seu patrimônio. Ausência de óbice a que o bem seja praceado em execução. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 423-428, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 430-440, e-STJ), o insurgente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 10 e 799, I, do CPC, aduzindo a impossibilidade de deferimento da arrematação sem a necessária intimação dos credores trabalhistas. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 504-505, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 510-522, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 541-550, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. O recorrente aponta ofensa aos artigos os artigos 10 e 799, I, do CPC, aduzindo a impossibilidade de deferimento da arrematação sem a necessária intimação dos credores trabalhistas. A esse respeito, assim concluiu o Tribunal de origem (fls. 414-, e-STJ, grifou-se): Como bem fundamentado pela r. decisão recorrida, a qual utiliza como razão de decidir, a existência de averbação de indisponibilidade de bem na matrícula do imóvel "sub judice", determinada pela Justiça do Trabalho, não impede a arrematação do bem. É que referida indisponibilidade do imóvel não se confunde com penhora, apenas impossibilitando que o devedor se desfaça por conta própria de seu patrimônio, não impedindo, todavia, que o bem seja praceado em execução para satisfazer crédito executado. (..) Conforme ressaltado na r. decisão recorrida, não há notícia da existência de penhora, mas somente de indisponibilidade de bens. Desta forma, o recurso não deve ser provido, uma vez que indisponibilidade de bens não se confunde com penhora, não havendo como considerar a existência de direito de preferência, tampouco que ele seja o credor com penhora anterior como sustentado na impugnação à arrematação. Registre-se, apenas, que o direito do recorrente é objeto de embargos de terceiro, conforme consta às fls. 87 destes autos. Denota-se, que o acórdão recorrido utilizou como fundamento o fato de que o ato de indisponibilidade não se confunde com a penhora (em que o recorrente aponta ofensa ao artigo 799 do CPC); referido fundamento, suficiente para manutenção do decisum, não foi impugnad o. Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou- se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. .. 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia . 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TU RMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) grifou-se . Assim, inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA