AREsp 2489230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Diante da análise das razões do recurso, reconsidero a decisão recorrida e passo à nova análise do agravo em recurso especial. Cuida-se de agravo interposto por Alcides Gavioli e Marlene do Carmo Sorio Gavioli contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que determinou a penhora e posterior arrematação do imóvel de matrícula nº 7.927: ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. Execução extrajudicial. Pretensão à declaração de impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural. Não cabimento. Matéria aduzida sete meses após consumada a arrematação do bem. Aplicação do artigo 903, §§ 2º e 4º, do CPC. Preclusão caracterizada. Eventual questionamento da arrematação, deverá ser feito em procedimento autônomo. Precedente. Ainda que assim não fosse, restou descaracterizada a impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 7.927, tendo em vista que os agravantes possuem outro imóvel rural, com a mesma destinação, no Município de Ourinhos/SP. Não preenchimento dos requisitos dos artigos 5º, XXVI, da CF e 833, VIII, do CPC, bem como do Tema 961, fixado pelo STF em regime de repercussão geral. Ato atentatório à dignidade da justiça pleiteado em contraminuta. Descabimento. Não estão configuradas as hipóteses legais dos artigos 77, ou 774, do CPC. Decisum mantido. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. As agravantes alegam que o acórdão recorrido violou os artigos 833, VIII, 1.022, II, 489, 515, 517, e 903 do CPC, sob o argumento de que a penhora realizada sobre o imóvel viola o princípio da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, visto que o bem seria utilizado para subsistência da família. Acrescentam que a arrematação do bem é ineficaz, pois o ato de arrematação não conta com a assinatura do arrematante. Com isso em vista, defendem que o exame da impenhorabilidade não pode ser alcançado pela preclusão. Ainda, contestam a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de uma segunda propriedade rural, alegando que ele "NA REALIDADE foi objeto de arrematação anterior em 27 de janeiro de 2.022, (..), fato omitido pelo agrav ado/recorridos, (..), DESTACANDO que não se abriu oportunidade para os embargantes (nos embargos de declaração) se manifestarem quanto a falsa alegação de que os embargantes/recorridos são proprietários de mais de uma propriedade, CERCEANDO ASSIM A DEFESA DO AGRAVANTE/recorrente". Nas contrarrazões, a Bunge Fertilizantes S.A. defende a validade da arrematação do imóvel de matrícula nº 7.927, alegando que o processo foi regular e finalizado, e que os recorrentes não impugnaram a penhora dentro do prazo, resultando em preclusão. Contesta a alegação de impenhorabilidade do imóvel, afirmando que os recorrentes não comprovaram o uso para subsistência familiar e que possuem outra propriedade rural. Por fim, defende a inadmissibilidade do Recurso Especial com base nas Súmulas 7 e 5 do STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A irresignação não prospera. Como relatado, Alcides Gavioli e Marlene do Carmo Sorio Gavioli interpuseram agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial movido por Bunge Fertilizantes S.A. O objeto do agravo é a arrematação do imóvel de matrícula nº 7.927, que as agravantes alegam ser uma pequena propriedade rural impenhorável, utilizada para a subsistência familiar. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o recurso, confirmou a decisão de primeira instância fundamentando-se em dois pontos principais: primeiro, a preclusão da alegação de impenhorabilidade, visto que os agravantes a apresentaram somente após a arrematação do imóvel; segundo, a existência de outra propriedade rural em nome dos recorrentes, o que descaracterizaria a proteção legal prevista para pequenas propriedades rurais. Além disso, o Tribunal constatou que as formalidades do leilão foram devidamente observadas, incluindo as assinaturas exigidas no auto de arrematação. A esse respeito, confiram-se as seguintes passagens do acórdão recorrido: Em 04.09.2019 os agravados foram intimados sobre a referida constrição, bem como da avaliação dos imóveis, conforme documento às fls. 181/183. .. Aos 17.02.2022 os imóveis matriculados sob os números 33.533 e 7.927 foram arrematados em leilão .. Após, os agravantes pleitearam a nulidade do leilão (fls. 43/57), o que foi indeferido pelo Juízo singular (fls. 102/103, integrada pela de fls. 178/180). Pondero que não foi interposto qualquer recurso contra o decisum. Na sequência, em 07.07.2022 os ora agravantes peticionaram nos autos para arguir a impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 7.927, por se tratar de imóvel rural, com metragem inferior a quatro módulos fiscais válidos para o Município de Ourinhos (fls. 662/676 dos auto originários). Para provar o exercício da atividade agrícola no local, juntaram notas fiscais de aquisição de insumos, pagamentos de contribuição sindical e fotografias do imóvel (fls. 682/732 dos autos originários). .. In casu, a d. Magistrada indeferiu as alegadas nulidades lançadas pelos agravantes com relação ao leilão (fls. 102/103, integrada pela de fls. 178/180). Não houve interposição de recurso pelas partes. Pondero que a pretensão de declaração de impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 7.927 não se sustenta porque: (i) o requerimento foi feito sete meses após a lavratura do Auto de Arrematação; (ii) os recorrentes foram intimados sobre a constrição da parte ideal de cinco imóveis em setembro de 2019 e pediram a desconstituição da penhora sobre o imóvel da matrícula 11.250, por ser bem de família e, nesta oportunidade, nada disseram a respeito da propriedade rural objeto da matrícula nº 7.927; (iii) a questão não versa sobre as matérias inseridas no §1º, do art. 903, do CPC e, (iv) o prazo previsto no parágrafo 2º do referido dispositivo legal restou ultrapassado. Ao contrário do que afirmam os agravantes, o Auto de Arrematação está aperfeiçoado e devidamente assinado pelo leiloeiro e pelo Juízo (fls. 39/42), sendo certo que o arrematante vem efetuando, de forma pontual, o pagamento de forma parcelada nos autos. Desta feita, em se tratando de questão preclusa para ser aduzida em sede de execução, eventual contestação sobre a arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 7.927, inclusive sobre a impenhorabilidade sobre imóvel rural inferior a quatro módulos, deverá ser realizada por meio de procedimento judicial autônomo. .. Ainda que assim não fosse, na hipótese, o fato de os agravantes possuírem outro imóvel rural (matrícula nº 14.659) no Município de Ourinhos/SP, afasta o argumento de que sobrevivem apenas da produção agrícola decorrente da área objeto da matrícula nº 7.927. Com efeito, as matrículas nº 14.659 e nº 7.927 (respectivamente às fls. 424/441 e 397/401 dos autos originários) demonstram que os recorrentes exercem atividade agrícola em ambas as propriedades, o que afasta o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, prevista nos artigos 5º, XXVI, da CF e 833, VIII, do CPC, bem como no Tema 961, fixado pelo STF em regime de repercussão geral. A evidência, o fato de a área do imóvel objeto da matrícula nº 7.927 ser inferior ao módulo fiscal do Município de Ourinhos, não autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida, porque esta não é a única propriedade dos agravantes onde exercem atividade agrícola. Além disso, destaco que as alegações das partes em relação à suposta falta de assinatura do arrematante na Carta de Arrematação foram expressamente afastadas quando do julgamento dos embargos declaratórios, oportunidade em que o Tribunal de origem assentou que "o auto está assinado pelo juiz e pelo arrematante, conforme consta do documento de fls. 15/19 que acompanha os presentes embargos de declaração, o mesmo inserido às fls. 39/42 do agravo de instrumento. Ou seja, os próprios embargantes comprovam a regularidade da carta de arrematação, bem como o cumprimento do artigo 903, do CPC". Com isso em vista, não há falar em omissão nem em negativa de prestação jurisdicional, pois as instâncias de origem motivaram adequadamente seus julgamentos. Feitas essas considerações, entendo que deve ser mantida a conclusão do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de se arguir impenhorabilidade nos autos executivos, quando já perfectibilizada a arrematação. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXTEMPORANEIDADE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. Em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei Federal e da Constituição, a decisão ora recorrida - que confirmou a decisão do Tribunal de origem - limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional, de modo que, se a recorrente entende que houve violação da Constituição por parte dos órgãos da Justiça comum, deveria ter interposto oportuno recurso extraordinário para o STF, sob pena de preclusão (haja vista que não constitui esta Corte uma terceira instância). Precedentes. 3. Como houve a conclusão dos procedimentos relativos à arrematação, não se pode olvidar o entendimento perfilhado pela jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a impenhorabilidade do bem de família não pode mais ser alegada, em vista da extemporaneidade de sua suscitação e proteção ao arrematante terceiro de boa-fé. 4. Ademais, "a Corte local apurou que a recorrente, "ao contrário do que alega, apenas manteve a posse da propriedade em virtude do contrato de locação estabelecido com a empresa falida"." Com efeito, é manifestamente inviável a reforma da decisão ora recorrida, inclusive em vista do óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.327.893/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 27/4/2016.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA POR CONTA E RISCO DO EXEQUENTE. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. ARREMATAÇÃO EFETUADA. DESCONSTITUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. 2. O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução. 3. Nesse passo, conforme se infere do disposto no artigo 694, parágrafos, do Código de Processo Civil, em regra, mesmo eventual procedência dos embargos do executado, se não for por fundado vício intrínseco à arrematação, não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante - terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa. 4. De qualquer modo, conforme a iterativa jurisprudência do STJ, efetuada a arrematação, descabe o pleito de desconstituição da alienação nos autos da execução, demandando ação própria prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil. 5. Ademais, a questão do imóvel arrematado tratar-se, ou não, de bem de família não foi objeto de análise no acórdão impugnado pelo recurso especial, e os recorrentes não interpuseram embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Deste modo, não se configura o necessário prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.313.053/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 15/3/2013.) Diante da observância à orientação jurisprudencial desta Corte, tem incidência o óbice da Súmula 83 do STJ, o que também prejudica a alegação de dissídio jurisprudencial. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 384-385, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA