REsp 1944757 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (repetitivo) / Julgamento Final Pela Primeira Seção Do STJ (recurso Especial Repetitivo)

Legal Issues

1. 1 É válida previsão em edital de leilão atribuindo ao arrematante responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à arrematação?
2. 2 Qual é o alcance do art. 130, parágrafo único, do CTN em relação à sub-rogação dos créditos tributários no preço?
3. 3 Pode norma processual (edital) afastar norma geral de direito tributário sujeita à reserva de lei complementar?

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art. 130 do CTN determina que, na arrematação em hasta pública, os créditos tributários sub-rogar-se-ão no preço, de modo que o arrematante não responde pessoalmente pelos débitos anteriores; por se tratar de norma geral de direito tributário sujeita à reserva de lei complementar, tal disposição não pode ser afastada por previsão editalícia em leilão, razão pela qual é inválida cláusula de edital atribuindo responsabilidade ao arrematante; aplicou-se modulação de efeitos determinando aplicação da tese aos editais publicizados após a publicação da ata de julgamento, ressalvadas ações judiciais ou pedidos administrativos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

• Firmada a tese (Tema n. 1134): "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação."
• Aplicação da tese aos leilões cujos editais sejam publicizados após a publicação da ata de julgamento do tema repetitivo, ressalvadas as ações judiciais ou pedidos administrativos pendentes de julgamento, para os quais a aplicabilidade é imediata.