AREsp 2651770 - DECISAO

AREsp 2651770 - DECISAO

Conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento, por entender que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é automática e que o pedido de reavaliação é precluso após a arrematação (Súmula 568/STJ), bem como que não cabe majoração de honorários pelo art. 85, § 11 do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: DEUSDETE SOARES BENEVIDES; Agravante: KELCIE SIMONE LACERDA BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Reavaliação De Bem Penhorado, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc), Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Arrematação Reavaliação De Bem Penhorado Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) Preclusão +2 more

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Parties

DEUSDETE SOARES BENEVIDES

Agravante

KELCIE SIMONE LACERDA BENEVIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 Possibilidade de nova avaliação do bem penhorado após arrematação
  3. 3 Preclusão de impugnação à avaliação após perfeição da arrematação

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento, por entender que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é automática e que o pedido de reavaliação é precluso após a arrematação (Súmula 568/STJ), bem como que não cabe majoração de honorários pelo art. 85, § 11 do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço do recurso especial