AREsp 2804903 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suspensão da expedição da carta de arrematação em razão de embargos de terceiro aptos a invalidar a alienação judicial; ademais, a alegação de ofensa direta à Constituição não é via adequada no recurso especial.

Parties
Agravante: BRAZ FERREIRA DUTRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Embargos De Terceiro, Suspensão Da Carta De Arrematação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Atos Jurídicos Perfeitos, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Recursos Arrematação Embargos De Terceiro Suspensão Da Carta De Arrematação Admissibilidade Do Recurso Especial Atos Jurídicos Perfeitos +2 more

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Parties

BRAZ FERREIRA DUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da expedição da carta de arrematação diante de embargos de terceiro
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de violação do art. 903, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suspensão da expedição da carta de arrematação em razão de embargos de terceiro aptos a invalidar a alienação judicial; ademais, a alegação de ofensa direta à Constituição não é via adequada no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.