AREsp 2766615 - DECISAO

AREsp 2766615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o leiloeiro tem direito à comissão uma vez consumada a arrematação; como a Municipalidade e a executada aceitaram e/ou efetuaram o pagamento após a arrematação, deram causa à frustração do leilão, aplicando-se o princípio da causalidade para determinar o rateio da comissão entre as partes; igualmente, o recurso especial não é via adequada para discutir ofensa a resoluções do CNJ e houve insuficiência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante / Exequente: MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL; Leiloeiro: leiloeiro; Arrematante: arrematante; Executada: executada; Inventariante / Parte Que Pagou O Débito: inventariante do espólio executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arrematação, Comissão Do Leiloeiro, Princípio Da Causalidade, Remição Da Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Normas Infralegais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Arrematação Comissão Do Leiloeiro Princípio Da Causalidade Remição Da Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Agravante / Exequente

leiloeiro

Leiloeiro

arrematante

Arrematante

executada

Executada

inventariante do espólio executado

Inventariante / Parte Que Pagou O Débito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro
  2. 2 momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada
  3. 3 possibilidade de exame de ofensa a resoluções do CNJ via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o leiloeiro tem direito à comissão uma vez consumada a arrematação; como a Municipalidade e a executada aceitaram e/ou efetuaram o pagamento após a arrematação, deram causa à frustração do leilão, aplicando-se o princípio da causalidade para determinar o rateio da comissão entre as partes; igualmente, o recurso especial não é via adequada para discutir ofensa a resoluções do CNJ e houve insuficiência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial