AREsp 2384751 - DECISAO

AREsp 2384751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, decidindo que a penhora e arrematação recaíram sobre direitos e ações e não sobre a propriedade plena do imóvel, sendo, portanto, incabível a retificação da carta de arrematação; além disso, o fundamento adotado pelo acórdão estadual, suficiente para manter sua conclusão, não foi impugnado de forma específica, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: AUREA KERN; Executado: Cláudio Luiz Schemes; Executada: Katia Mascarenhas de Oliveira Schemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Carta De Arrematação, Penhora De Direitos E Ações, Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Arrematação Carta De Arrematação Penhora De Direitos E Ações Recurso Especial Omissão E Prequestionamento +1 more

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Parties

AUREA KERN

Agravante

Cláudio Luiz Schemes

Executado

Katia Mascarenhas de Oliveira Schemes

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação da carta de arrematação para constar transferência da propriedade plena
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial após negativa de seguimento
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de correção da carta de arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, decidindo que a penhora e arrematação recaíram sobre direitos e ações e não sobre a propriedade plena do imóvel, sendo, portanto, incabível a retificação da carta de arrematação; além disso, o fundamento adotado pelo acórdão estadual, suficiente para manter sua conclusão, não foi impugnado de forma específica, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se