AREsp 2720893 - DECISAO

AREsp 2720893 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão monocrática continha vício ao afastar o conhecimento do agravo em recurso especial sem considerar que a parte havia impugnado os fundamentos da inadmissibilidade; assim afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se para não conhecer do recurso especial. As matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório (como reavaliação do imóvel e suposto preço vil) restaram vedadas pela Súmula 7/STJ, e questões não apreciadas pelo Tribunal a quo mostraram-se inadmissíveis no recurso especial por força da Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se...

Parties
Embargante: LUCAS ROBERTO ROJAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulada a decisão de fls. 2243/2246; conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Arrematação, Avaliação De Imóvel, Preço Vil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Arrematação Avaliação De Imóvel Preço Vil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS ROBERTO ROJAS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição/omissão na decisão monocrática quanto à admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de reavaliação do imóvel por avaliação anterior a 5 anos vs vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de apreciação pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão monocrática continha vício ao afastar o conhecimento do agravo em recurso especial sem considerar que a parte havia impugnado os fundamentos da inadmissibilidade; assim afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se para não conhecer do recurso especial. As matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório (como reavaliação do imóvel e suposto preço vil) restaram vedadas pela Súmula 7/STJ, e questões não apreciadas pelo Tribunal a quo mostraram-se inadmissíveis no recurso especial por força da Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulada a decisão de fls. 2243/2246; conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2243/2246 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial