AREsp 2065550 - ACORDAO

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Consistente com a jurisprudência do STJ, por constar no edital ressalva quanto à possibilidade de existência de débitos condominiais pretéritos, o arrematante responde pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação; por isso, agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO NINETY CONVENTION & RESIDENCE SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Dívidas Condominiais Pretéritas, Responsabilidade Do Arrematante, Ressalva No Edital
Processual Civil Direito Condominial Arrematação Dívidas Condominiais Pretéritas Responsabilidade Do Arrematante Ressalva No Edital

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Parties

CONDOMINIO NINETY CONVENTION & RESIDENCE SERVICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por dívidas condominiais pretéritas quando há ressalva no edital
  2. 2 Aplicabilidade do art. 908, § 1º, do CPC/15 à arrematação realizada sob a vigência do CPC/73
  3. 3 Efeito da ciência inequívoca de ônus incidente sobre o imóvel pelo arrematante

Ratio Decidendi

Consistente com a jurisprudência do STJ, por constar no edital ressalva quanto à possibilidade de existência de débitos condominiais pretéritos, o arrematante responde pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação; por isso, agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.