AREsp 2837286 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e o acolhimento das pretensões dos recorrentes exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice aplicável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CLAUDINEI SOARES DIAS e OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Arrematação, Impugnação À Arrematação, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Nova Avaliação De Bem, Delimitação De Bem Imóvel, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI SOARES DIAS e OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impenhorabilidade da pequena propriedade rural
- 2 necessidade de nova avaliação do imóvel
- 3 ausência de demarcação da área penhorada
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e o acolhimento das pretensões dos recorrentes exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice aplicável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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