AREsp 2714751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão (preclusão) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu não haver previsão no edital limitando a arrematação ao direito e ação do bem e reconheceu que a arrematação confere propriedade plena e pode extinguir hipoteca — exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, há precedentes que consideram a arrematação modo originário de aquisição que afasta ônus hipotecário, desde que observadas as formalidades de intimação do credor.

Parties
Agravante: DELFIN RIO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Arrematação, Hasta Pública, Hipoteca, Súmula 7/stj, Edital De Leilão, Registro De Propriedade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Arrematação Hasta Pública Hipoteca Súmula 7/stj Edital De Leilão +1 more

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Parties

DELFIN RIO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 se a arrematação em hasta pública confere propriedade plena e extingue hipoteca
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao impedimento de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão (preclusão) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu não haver previsão no edital limitando a arrematação ao direito e ação do bem e reconheceu que a arrematação confere propriedade plena e pode extinguir hipoteca — exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, há precedentes que consideram a arrematação modo originário de aquisição que afasta ônus hipotecário, desde que observadas as formalidades de intimação do credor.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e reconheceu direito do arrematante à propriedade plena nos termos do acórdão de origem