AREsp 2864667 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos; o Tribunal concluiu que não há contradição interna no acórdão recorrido e que a arrematação, nos termos do art. 903 do CPC, constitui ato processual perfeito, acabado e irretratável; porém, a eficácia registral da carta de arrematação depende da observância do princípio da continuidade registral (arts. 195 e 237 da LRP), de modo que o arrematante deve promover a regularização dominial (por sobrepartilha ou via própria). Questões que exigem reexame de provas e fatos (natureza do bem arrematado, conhecimento do arrematante, validade da doação não registrada) encontram óbice na Súmula 7/STJ, e a extinção por intempestividade dos embargos de terceiro, em princípio,...

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO PRESTES FILHO; Agravante/recorrente: ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES; Exequente: VILELA & MACHADO LTDA.; Registrado Proprietário (falecido): Elias Abrão da Silva; Embargante (terceiro): Luiz Antonio Silva Soares; Embargante (terceiro): João Elias Silva Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos; recurso especial de Rosaria conhecido e não provido; recurso especial de Flavio conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Arrematação, Penhora De Direitos Hereditários, Continuidade Registral, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Irretratabilidade Da Arrematação, Sobrepartilha
Processual Civil Direito Registral Arrematação Penhora De Direitos Hereditários Continuidade Registral Coisa Julgada Embargos De Terceiro Irretratabilidade Da Arrematação +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO PRESTES FILHO

Agravante/recorrente

ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES

Agravante/recorrente

VILELA & MACHADO LTDA.

Exequente

Elias Abrão da Silva

Registrado Proprietário (falecido)

Luiz Antonio Silva Soares

Embargante (terceiro)

João Elias Silva Soares

Embargante (terceiro)

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Contradição interna no acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Irretratabilidade da arrematação e seu alcance (art. 903 do CPC)
  3. 3 Necessidade de regularização dominial/sobrepartilha para observância da continuidade registral (arts. 195 e 237 da LRP)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; o Tribunal concluiu que não há contradição interna no acórdão recorrido e que a arrematação, nos termos do art. 903 do CPC, constitui ato processual perfeito, acabado e irretratável; porém, a eficácia registral da carta de arrematação depende da observância do princípio da continuidade registral (arts. 195 e 237 da LRP), de modo que o arrematante deve promover a regularização dominial (por sobrepartilha ou via própria). Questões que exigem reexame de provas e fatos (natureza do bem arrematado, conhecimento do arrematante, validade da doação não registrada) encontram óbice na Súmula 7/STJ, e a extinção por intempestividade dos embargos de terceiro, em princípio,...

Court Disposition

Agravos conhecidos; recurso especial de Rosaria conhecido e não provido; recurso especial de Flavio conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravos conhecidos
  • Negar provimento ao recurso especial de ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES