REsp 2149603 - DECISAO

REsp 2149603 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a apreciação demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto ao alcance da arrematação, e porque a Corte a quo fundamentou que a penhora e a arrematação abrangeram a matrícula nº 32.512 do CRI de Fernandópolis/SP, incluindo edificações e maquinário por acessão, além de o recorrente não ter demonstrado, de forma específica, falta de fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Arrematação, Penhora, Acessão (art. 79 Cc), Avaliação, Matrícula Imobiliária, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Arrematação Penhora Acessão (art. 79 Cc) Avaliação Matrícula Imobiliária Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação alcançou apenas a terra nua ou também as edificações e o maquinário incorporados ao imóvel
  2. 2 Se o acórdão recorrido padecia de falta de fundamentação suficiente
  3. 3 Se era admissível o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (aplicação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a apreciação demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto ao alcance da arrematação, e porque a Corte a quo fundamentou que a penhora e a arrematação abrangeram a matrícula nº 32.512 do CRI de Fernandópolis/SP, incluindo edificações e maquinário por acessão, além de o recorrente não ter demonstrado, de forma específica, falta de fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.