REsp 1889488 - DECISAO

REsp 1889488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ, não havendo precedente contemporâneo indicado pelo recorrente para afastar os óbices.

Parties
Recorrente: PEDRO GELSON DISCONZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Leilão Judicial, Preclusão, Preço Vil, Nulidade Do Edital, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Arrematação Leilão Judicial Preclusão Preço Vil Nulidade Do Edital +1 more

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Parties

PEDRO GELSON DISCONZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do parcelamento verbal e requisitos do art. 895 do CPC
  2. 2 nulidade da arrematação por irregularidades no edital e por ausência de publicação
  3. 3 caracterização de preço vil (art. 891, § único, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ, não havendo precedente contemporâneo indicado pelo recorrente para afastar os óbices.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.