AREsp 3025141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que a alegação de descumprimento do edital (pagamento da arrematação fora do prazo) estava preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, encerrando a matéria como 'nulidade de algibeira'; assim, não há hipótese de revisão que demande reexame fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ, e aplicam-se os requisitos de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto às normas invocadas.

Parties
Agravante: CAPITAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Arrematante: A2V GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Arrematação, Preclusão, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Remição, Ineficácia Do Depósito
Direito Processual Civil Execução Arrematação Preclusão Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAPITAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

A2V GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão para alegação de nulidade relativa quanto ao descumprimento do edital do leilão (pagamento fora do prazo de 24 horas)
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 7º, 8º, 797, 805 e 892 do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que a alegação de descumprimento do edital (pagamento da arrematação fora do prazo) estava preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, encerrando a matéria como 'nulidade de algibeira'; assim, não há hipótese de revisão que demande reexame fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ, e aplicam-se os requisitos de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto às normas invocadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a matéria preclusa