AREsp 3205387 - DECISAO

AREsp 3205387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especifica e analiticamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que os débitos são de natureza pessoal (sociedade em conta de participação) e não acompanham o imóvel, manutenção suficiente do julgado recorrido.

Parties
Agravante: PLAYPAY MEIOS DE PAGAMENTO E ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA; Agravada: BSB Securitizadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Preexistentes, Lei N. 9.514/1997 Art. 27 § 8º, Omissão Do Edital De Leilão, Sociedade Em Conta De Participação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Preexistentes Lei N. 9.514/1997 Art. 27 § 8º Omissão Do Edital De Leilão Sociedade Em Conta De Participação Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLAYPAY MEIOS DE PAGAMENTO E ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Agravante

BSB Securitizadora S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante responde por débitos anteriores à arrematação não informados no edital, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Qual a natureza das obrigações cobradas (propter personam ou propter rem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especifica e analiticamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que os débitos são de natureza pessoal (sociedade em conta de participação) e não acompanham o imóvel, manutenção suficiente do julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se